A Avenida Castelo Branco, por um tempo nomeada de Avenida da Legalidade e da Democracia, é a principal via de acesso à cidade de Porto Alegre, capital do estado brasileiro do Rio Grande do Sul. Possui três quilômetros de extensão, e liga a Ponte do Guaíba à Estação Rodoviária de Porto Alegre.
Em 27 de agosto de 2014, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou sem os 2/3 de votos exigidos pelo regimento interno, o projeto de lei proposto pelos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna (ambos do PSOL) visando alterar o nome do logradouro para “Avenida da Legalidade e da Democracia”. O novo nome é homenagem à Campanha da Legalidade, movimento que apoiou a posse de João Goulart em 1961 à presidência da República. Seu nome original homenageava Humberto de Alencar Castelo Branco, veterano da Segunda Guerra Mundial, quando tenente-coronel e ativo anti-comunista articulador da intervenção militar estabelecida em 1964 e primeiro presidente do Regime Militar no Brasil .
No dia primeiro de setembro de 2015 foi sancionada lei que denominou o conjunto de elevadas junto à Avenida da Legalidade e da Democracia no entorno da rodoviária como “Complexo Viário Telmo Thompson Flores” em homenagem ao prefeito de Porto Alegre Telmo Thompson Flores, indicado em 1969 pela ditadura militar então vigente e cujo mandato foi caracterizado pela construção de grandes obras urbanas.
Em agosto de 2017, a Justiça anulou a Lei que mudava o nome, após recurso de vereadores e ex-vereadores, considerando “ter havido vício na votação do projeto de lei por não ter sido obtido o quórum de 2/3 de vereadores para a aprovação”. A alteração só será efetivada quando a EPTC for notificada para realizar a troca das placas, o que deve ocorrer somente se não houver recurso ou se eventuais recursos forem negados. Em outubro, a Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu da decisão.
Trânsito na Avenida Castelo Branco
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